Termos de Uso

Versão 1.6 — Última atualização: 21 de outubro de 2026

1. Sobre Estes Termos

Os presentes Termos de Uso ("Termos") constituem o contrato entre si e a Sploterra ("Sploterra", "nós") para a utilização do website e da aplicação Sploterra (o "Serviço").

Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.

2. Utilização Exclusiva por Empresas e Profissionais

O Serviço é disponibilizado exclusivamente a empresas e profissionais que atuem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Não é disponibilizado a consumidores finais.

Ao registar-se, confirma que:

Tem pelo menos 18 anos de idade.
Utiliza o Serviço para fins comerciais ou profissionais.
Possui poderes para vincular a organização que registar ("a sua organização"), a qual fica obrigada ao cumprimento destes Termos.

3. O Serviço

A Sploterra é uma ferramenta de inteligência e análise geoespacial. Agrega dados públicos sobre infraestruturas urbanas — tais como saúde, educação, comércio, segurança pública e lazer — e apresenta-os sob a forma de mapas térmicos hexagonais e avaliações de localização para as cidades que selecionar.

Podemos melhorar, alterar ou descontinuar funcionalidades ao longo do tempo. Se uma alteração reduzir significativamente as funcionalidades essenciais de um plano pago, notificá-lo-emos com antecedência sempre que razoavelmente possível.

4. Contas de Utilizador

Deve fornecer dados de registo verdadeiros e mantê-los atualizados.
Deve verificar o seu endereço de email antes de poder subscrever um plano.
A pessoa que efetua o registo de uma organização assume o papel de administrador. Os administradores gerem a subscrição, faturação e as cidades da organização.
É responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta. Comunique de imediato para contact@sploterra.com caso suspeite de acessos não autorizados.
As contas não podem ser criadas por meios automatizados.

5. Planos, Limites e Cidades

O Serviço é comercializado através de planos de subscrição (atualmente Starter, Professional e Enterprise). Os preços e limites de cada plano constam da página de preços e são apresentados na aplicação no momento da subscrição.

O acesso requer uma subscrição ativa. O simples registo não confere acesso às funcionalidades pagas.
Limite de cidades. Cada plano inclui um número máximo de cidades ativas. A cidade selecionada no registo corresponde à sua primeira cidade. Pode adicionar cidades até ao limite do seu plano.
Alteração de cidades. Pode substituir ou remover uma cidade apenas um número limitado de vezes num período móvel de 30 dias. Esse número corresponde ao total de cidades incluídas no seu plano (por exemplo, uma alteração num plano com uma cidade).
Redução de plano (downgrade). Se mudar para um plano com limite de cidades inferior, as cidades que excederem o novo limite permanecem na sua conta com os respetivos dados guardados, mas ficam bloqueadas até atualizar novamente o plano ou remover outras cidades.
Utilização responsável. Não é permitido recorrer a artifícios técnicos para contornar os limites do plano.

6. Preços, Faturação e Impostos

Faturação. As subscrições são faturadas antecipadamente para cada período de faturação através do nosso fornecedor de pagamentos, Stripe. Não recebemos nem armazenamos os dados completos do seu cartão.
Renovação automática. A sua subscrição renova-se automaticamente no final de cada período de faturação até ser cancelada.
Moeda e impostos. Os preços são indicados em euros e não incluem o IVA. O IVA é acrescentado no checkout quando aplicável, e a fatura mostra-o e, quando o indicar no checkout, o seu número de contribuinte. É responsável por quaisquer outros impostos aplicáveis à sua compra.
Mudança de plano. Ao alterar de plano, a diferença de valor para o restante período de faturação é calculada pela Stripe e apresentada para confirmação antes de a alteração produzir efeitos.
Incumprimento de pagamento. Se um pagamento falhar ou estiver em atraso, o acesso às funcionalidades pagas fica suspenso até à regularização do valor.
Alteração de preços. Podemos rever os nossos preços. Notificá-lo-emos com pelo menos 30 dias de antecedência, aplicando-se o novo valor a partir da renovação seguinte. Se não aceitar o novo preço, poderá cancelar antes dessa renovação.

7. Cancelamento e Reembolsos

Período de teste gratuito. A primeira subscrição da sua organização começa com 14 dias de teste gratuito. Pedimos um meio de pagamento no checkout e cobramos o primeiro pagamento quando o teste termina. Para não ser cobrado, cancele antes do fim do teste, na área de faturação da aplicação; mantém o acesso até ao fim do teste e não é cobrado. Cada organização tem direito a um teste. Se cancelar depois de o teste terminar, aplica-se o disposto nesta secção 7 sobre cancelamento e reembolsos.
Cancelamento. Pode cancelar a sua subscrição em qualquer altura na área de faturação da aplicação. Salvo indicação em contrário no momento do cancelamento, este produz efeitos no final do período de faturação em curso, mantendo o acesso até essa data.
Sem reembolso. As quantias já pagas não são reembolsáveis e não concedemos reembolsos ou créditos por períodos parcialmente utilizados, exceto quando expressamente exigido por lei.
Cessação do Serviço por nossa iniciativa. Se descontinuarmos o Serviço ou rescindirmos a sua subscrição sem justa causa, reembolsaremos os valores pré-pagos relativos ao período remanescente.
Eliminação de conta. Se o único administrador da organização eliminar a sua conta, a subscrição é imediatamente cancelada, o acesso cessa de imediato e o restante período de faturação não é reembolsado.

8. Utilização Aceitável

Compromete-se a não:

Copiar, extrair ou recolher dados do Serviço de forma massiva ou por meios automatizados (scraping), nem construir uma base de dados ou produto concorrente.
Revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros, nem partilhar uma conta por mais utilizadores do que o permitido pelo seu plano.
Efetuar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte ou algoritmo de pontuação do Serviço, salvo na medida estritamente autorizada por lei imperativa.
Sondar, rastrear ou testar vulnerabilidades do Serviço, ou contornar medidas de segurança e controlo de acessos, sem a nossa autorização prévia por escrito.
Utilizar o Serviço em violação da lei, ou para armazenar ou transmitir conteúdos ilícitos, prejudiciais ou que violem direitos de terceiros.
Interferir com a operação normal do Serviço ou sobrecarregá-lo de forma desproporcionada.

9. Os Seus Dados

Titularidade. Mantém todos os direitos sobre os conteúdos que inserir no Serviço, tais como locais guardados, notas e perfis de pontuação personalizados ("os seus dados").
A nossa utilização. Autoriza-nos a alojar, armazenar e processar os seus dados exclusivamente na medida necessária para lhe fornecer o Serviço.
Dados pessoais de terceiros. Se os seus dados contiverem dados pessoais de terceiros (por exemplo, notas sobre um proprietário ou cliente), é responsável por dispor de uma base jurídica válida para os armazenar. Tratamos esses dados por conta da sua organização. Um acordo de tratamento de dados (DPA) pode ser solicitado para privacy@sploterra.com.
Exportação. Pode exportar os seus dados na área da sua conta na aplicação a qualquer altura.
Privacidade. A nossa Política de Privacidade esclarece como tratamos dados pessoais.

10. Propriedade Intelectual

O Serviço, incluindo software, design, metodologia de cálculo, marcas e logótipos, pertence à Sploterra ou aos seus licenciantes. Sujeito a estes Termos e ao pagamento dos preços aplicáveis, concedemos à sua organização um direito limitado, não exclusivo e intransmissível de utilização do Serviço para os seus fins profissionais internos durante a vigência da subscrição.

Caso nos envie sugestões ou comentários, poderemos utilizá-los sem restrições ou contrapartidas financeiras.

11. Dados e Serviços de Terceiros

OpenStreetMap. Os pontos de interesse derivam de dados do OpenStreetMap, © colaboradores do OpenStreetMap, disponibilizados sob a licença Open Database License (ODbL).
Instituto Nacional de Estatística (INE). O que o Serviço mostra sobre os residentes, as casas e os edifícios de uma zona em Portugal deriva dos Censos 2021 do Instituto Nacional de Estatística (INE). Fonte: INE, Censos 2021. Os valores são estatísticas sobre zonas, distribuídas por nós pelo mapa. Nunca descrevem uma pessoa, um agregado ou uma casa em particular.
Outros prestadores. O Serviço recorre a fornecedores terceiros para imagens de mapas, pesquisa de moradas, pagamentos e envio de emails.
Exatidão. Dados de terceiros podem estar incompletos, desatualizados ou conter imprecisões. Não garantimos que qualquer ponto de interesse exista, esteja corretamente localizado ou devidamente classificado, nem que um valor sobre uma zona corresponda à situação de uma rua ou de um edifício em particular.

12. Exclusão de Aconselhamento Profissional

As pontuações, classificações e mapas térmicos constituem estimativas estatísticas baseadas na presença de infraestruturas nas imediações. Não configuram avaliações imobiliárias oficiais, nem constituem aconselhamento financeiro, fiscal, jurídico ou de investimento. Não preveem preços ou rentabilidades futuras. É o único responsável pelas decisões tomadas com recurso ao Serviço e deve procurar aconselhamento técnico independente quando apropriado.

13. Disponibilidade e Suporte

Emvidamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e responder a pedidos de suporte em tempo útil, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros. O Serviço pode estar indisponível durante intervenções de manutenção ou devido a motivos fora do nosso controlo.

Nenhum compromisso de nível de serviço (SLA) se aplica, exceto se celebrado por escrito num documento autónomo com a sua organização.

14. Suspensão e Cessação

Por sua iniciativa. Pode cessar a utilização e cancelar a sua subscrição a qualquer momento, conforme disposto na secção 7.
Por nossa iniciativa. Podemos suspender ou fazer cessar o seu acesso caso viole gravemente estes Termos, se houver pagamentos em atraso ou se a sua utilização gerar riscos de segurança ou legais. Quando a situação for sanável, concederemos aviso prévio e oportunidade razoável de correção, salvo se for necessária intervenção urgente.
Efeitos. Com o fim da subscrição, cessa o acesso às funcionalidades pagas. A sua conta e dados permanecem guardados para que possa exportá-los ou subscrever de novo, até eliminar a conta. Contas sem subscrição durante períodos prolongados poderão ser eliminadas após aviso prévio por email.

15. Isenção de Garantias

Na medida máxima permitida por lei, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo garantias de adequação a uma finalidade específica, exatidão ou não infração de direitos.

16. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável:

Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de receitas, perda de oportunidades comerciais, danos reputacionais ou perda de dados, nem por prejuízos decorrentes de decisões imobiliárias ou de investimento.
A nossa responsabilidade global decorrente ou relacionada com o Serviço e com estes Termos limita-se ao valor total pago pela sua organização pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por dolo, culpa grave, morte ou danos corporais, ou qualquer outra responsabilidade que a lei proíba de excluir ou limitar.

17. Indemnização

Compromete-se a indemnizar a Sploterra por quaisquer reclamações, perdas e despesas razoáveis intentadas por terceiros decorrentes dos seus dados, da violação destes Termos ou da utilização ilícita do Serviço.

18. Alterações a Estes Termos

Podemos rever estes Termos. Cada versão inclui o respetivo número e data. Para alterações materiais, notificá-lo-emos com pelo menos 30 dias de antecedência por email ou na aplicação, podendo solicitar a sua aceitação expressa. Se não concordar com as alterações, poderá cancelar a subscrição antes da entrada em vigor. A utilização continuada após a data de início de vigência constitui aceitação dos Termos atualizados.

19. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei do país em que a Sploterra está estabelecida. Os tribunais desse país têm competência exclusiva para dirimir quaisquer litígios emergentes destes Termos ou do Serviço.

Esta estipulação não prejudica a aplicação das normas imperativas do país de estabelecimento da sua organização.

20. Disposições Gerais

Acordo integral. Estes Termos, a Política de Privacidade e os detalhes do plano contratado constituem o acordo integral entre as partes quanto ao Serviço.
Divisibilidade. Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecem plenamente em vigor.
Cessão. Não pode ceder a sua posição contratual sem o nosso consentimento prévio. Podemos ceder a nossa posição a uma empresa que venha a assumir a exploração do Serviço, incluindo a sociedade a constituir para explorar a Sploterra, notificando o utilizador caso tal se verifique.
Força maior. Nenhuma das partes responde pelo incumprimento devido a circunstâncias imprevisíveis fora do seu controlo razoável.
Renúncia. O não exercício de qualquer direito não constitui renúncia ao mesmo.
Notificações. As notificações são remetidas para o endereço de email associado à sua conta. Pode enviar-nos comunicações para contact@sploterra.com.
Idioma. Estes Termos foram redigidos em língua inglesa. Caso seja disponibilizada uma tradução, a versão inglesa prevalece em caso de divergência, salvo determinação em contrário da lei imperativa.

21. Contacto

Dúvidas sobre estes Termos: contact@sploterra.com

Assuntos de privacidade: privacy@sploterra.com